No CNJ, Tribunal de Contas debate cobrança de créditos públicos
05/04/2024 – BRASÍLIA – O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Renato Martins Costa, participou, na segunda-feira (1/4), em Brasília, de reunião convocada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso. Na oportunidade, acompanhado por Presidentes de Tribunais de Contas de todo o Brasil e representantes de órgãos de controle externo, foi debatida a questão dos processos judiciais de cobrança de dívida ativa.
Esses processos judiciais atingem no Brasil um quantitativo imenso de mais de 27 milhões de processos. Juntos, os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro são responsáveis por total de 65% das execuções fiscais do país, distribuídas nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, que são os executivos fiscais da Justiça Federal nos estados.
Grande parte desses processos, segundo o Presidente do TCE, acaba com decisões frustradas por diversos motivos: por não encontrar o devedor; ou, se for pessoa jurídica, encerrou o seu CNPJ quando é encontrado e/ou não tem garantias para a executoriedade do débito dinheiro.
“Esses números levam a um quadro de um congestionamento do Judiciário. Essa questão está tendo um tratamento junto ao CNJ, com os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais”, argumentou Renato Martins Costa. “O que o Conselho Nacional de Justiça propõe aos Tribunais é uma ação preliminar que, se não impeça, pelo menos iniba a propositura das ações judiciais de execução fiscal nos Estados e municípios”, explicou.
Durante a reunião, várias ideias foram apresentadas. A proposta, que ainda será detalhada e encaminhada aos órgãos, é tornar a Certidão da Dívida Ativa obrigatoriamente submetida a um protesto extrajudicial. Segundo dados do CNJ, somente 2% dos valores são resgatados e, em casos de protesto, atingem-se 25% de pagamentos.
Se os Tribunais de Contas, dentro da sua competência fiscalizatória e constitucional, incentivarem os executivos municipais a utilizarem um instrumento do protesto preliminarmente à propositura das ações, já se imagina que boa parte dessas ações não serão propostas. Espera-se, com isso, haver um aumento na arrecadação. E isso foi estatisticamente demonstrado pelo Presidente Barroso.
“Vejo que os Tribunais de Contas têm grande responsabilidade ao serem os guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. O posicionamento de orientação e de incentivo a essa prática, em especial às prefeituras, que têm problemas mais agudos em questão de IPTU, para exemplificar, certamente ajudaria muito", afirmou o Presidente do TCESP.
